TERMOS DE USO

Os presentes Termos de Uso regulam a relação entre a +VOZES e seus clientes para a prestação de serviços de automação conversacional com inteligência artificial, incluindo:

• Configuração, implantação e manutenção de bots de atendimento via WhatsApp Business API (oficial Meta)
• Automação de mensagens diretas e comentários no Instagram via API oficial Meta
• Desenvolvimento e hospedagem de widget de chat com IA para sites de clientes
• Serviços complementares de síntese de voz, transcrição de áudios e construção de bases de conhecimento (RAG)
• Suporte técnico, monitoramento e evolução contínua das soluções implantadas

O escopo detalhado de cada contratação é definido em proposta comercial individualizada, que complementa e integra estes Termos.

Para contratar os serviços da +VOZES, o cliente deve:

• Ser pessoa jurídica com CNPJ ativo, ou pessoa física maior de 18 anos com capacidade civil plena
• Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas
• Possuir ou obter conta verificada no Meta Business Manager (obrigatório para serviços de WhatsApp e Instagram)
• Manter número de telefone ativo e elegível para uso com a API oficial do WhatsApp
• Responsabilizar-se pela gestão de suas credenciais de acesso

O cliente é responsável por qualquer atividade realizada sob suas credenciais. Em caso de suspeita de uso não autorizado, deve notificar a +VOZES imediatamente pelo e-mail contato@maisvozes.com.br.

A +VOZES se compromete a:

• Entregar a configuração inicial do bot em até 7 dias úteis após o recebimento de todas as informações necessárias do cliente
• Manter disponibilidade da infraestrutura de 99% ao mês, excluídos períodos de manutenção previamente comunicados
• Responder a chamados de suporte críticos (bot fora do ar) em até 4 horas em dias úteis
• Responder a chamados de suporte não-críticos em até 2 dias úteis
• Informar com antecedência mínima de 48 horas sobre manutenções programadas que impactem o serviço

Os serviços dependem de APIs de terceiros (Meta, Google, ElevenLabs). Indisponibilidades nessas plataformas não são de responsabilidade da +VOZES, mas nos comprometemos a comunicar os clientes afetados o mais rapidamente possível e adotar alternativas quando viável.

O cliente pode utilizar os serviços da +VOZES para:

• Automação de atendimento ao cliente, suporte técnico e serviços de pós-venda
• Qualificação de leads e automação de funis de vendas
• Comunicação institucional com eleitores, membros ou comunidade, dentro das regras da plataforma
• Envio de notificações, atualizações e informações de utilidade pública previamente autorizadas pelo destinatário
• Integração com sistemas de CRM, ERP e outras ferramentas de gestão do cliente

O uso deve estar sempre em conformidade com as políticas de uso das plataformas Meta (WhatsApp Business Policy, Meta Platform Terms) e com a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD.

É estritamente proibido utilizar os serviços da +VOZES para:

• Envio de mensagens em massa não solicitadas (spam) ou sem opt-in documentado dos destinatários
• Disseminação de conteúdo falso, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Prática de golpes, fraudes, phishing ou qualquer atividade criminosa
• Envio de conteúdo adulto, violento, discriminatório ou que viole os Termos de Serviço da Meta
• Clonar vozes de terceiros sem o consentimento expresso e documentado do titular da voz
• Tentar contornar, hackear ou prejudicar a infraestrutura da +VOZES ou de terceiros
• Revender, sublicenciar ou transferir os serviços sem autorização prévia por escrito da +VOZES
• Usar os serviços para fins que violem a legislação eleitoral brasileira em períodos vedados

As condições de pagamento são definidas em proposta comercial individualizada. Em linhas gerais:

• O pagamento da implantação é realizado antes do início do desenvolvimento
• A mensalidade de manutenção é cobrada mensalmente, com vencimento conforme acordado em contrato
• O atraso de pagamento por mais de 15 dias corridos pode resultar em suspensão do serviço
• Custos adicionais de APIs de terceiros (Meta, ElevenLabs, etc.) são de responsabilidade do cliente, salvo quando incluídos expressamente na proposta

O cancelamento deve ser solicitado com antecedência mínima de 30 dias. Valores já pagos não são reembolsáveis, salvo por falha comprovada na entrega por parte da +VOZES.

O código, fluxos de automação, templates, documentação e demais ativos desenvolvidos pela +VOZES permanecem como propriedade intelectual da empresa, salvo acordo expresso em contrário.

O cliente detém a propriedade de:

• Seu conteúdo, dados de clientes, histórico de conversas e base de conhecimento fornecida
• Sua identidade visual, nome de marca e identidade da voz clonada (quando aplicável)
• Suas credenciais de acesso ao Meta Business Manager e WABA

A +VOZES não reivindica propriedade sobre nenhum conteúdo criado pelo cliente ou suas conversas com usuários finais.

A +VOZES não se responsabiliza por:

• Danos causados pelo uso indevido dos serviços pelo cliente ou por seus usuários finais
• Indisponibilidades de APIs da Meta, Google ou outros provedores terceiros fora do nosso controle
• Suspensão de conta WABA ou número de WhatsApp pela Meta por violação das políticas de uso pelo cliente
• Perdas de negócios decorrentes de interrupções temporárias de serviço dentro do SLA acordado
• Conteúdo gerado pela IA que seja factualmente incorreto ou inadequado ao contexto, quando fora dos limites da base de conhecimento configurada

A responsabilidade total da +VOZES, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses de serviço.

O cliente é o único responsável pela conformidade de seu uso com as políticas da Meta e com a legislação aplicável ao seu setor de atuação.

Qualquer parte pode rescindir o contrato de serviços mediante aviso prévio de 30 dias.

A +VOZES pode rescindir imediatamente, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso, em caso de:

• Violação de qualquer uso proibido listado na cláusula 5
• Inadimplência superior a 30 dias
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Qualquer uso que coloque em risco a integridade da infraestrutura ou de outros clientes

Após o encerramento do contrato, os dados do cliente serão mantidos por 90 dias para eventual portabilidade, após o que serão permanentemente deletados, salvo obrigação legal de retenção.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca de Santo André/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A tolerância de uma parte em relação a qualquer infração da outra não configura novação ou renúncia a direitos futuros.

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

A +VOZES pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a publicação implica aceitação das novas condições.